<p><p>A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2835/19, já aprovado pelo Senado, que reduz a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para homologação de certificados de aviões leves, dirigíveis e balões.</p>
<p>O relator, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204371">Felipe Rigoni (União-ES)</a>, avaliou que a proposta não terá reflexos orçamentários e recomendou a aprovação.</p>
<p><em>“Com a adequação das taxas de fiscalização, espera-se a regularização de aeronaves entrantes no mercado, de balões e de dirigíveis, o que gera aumento da arrecadação”,</em> disse.</p>
<p><em>“A readequação de taxas é gesto legislativo indissociável do regular exercício de direitos, viabilizando-se o desenvolvimento de atividade econômica e o fluido seguimento da livre iniciativa”</em>, continuou o relator. <em>“Quanto ao mérito, o texto harmoniza o valor do tributo e o poder fiscalizatório que se exigiu do Estado.”</em></p>
<figure id="attachment_151595" aria-describedby="caption-attachment-151595" style="width: 790px" class="wp-caption aligncenter"><img class="size-medium wp-image-151595" src="https://www.aeroflap.com.br/wp-content/s/2021/12/droneIfood-800x531.jpg" alt="Drone iFood Drones" width="800" height="531" /><figcaption id="caption-attachment-151595" class="wp-caption-text">Foto: Divulgação</figcaption></figure>
<p>A proposta, apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), altera a <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11182-27-setembro-2005-538638-norma-pl.html">Lei de criação da Anac</a> para baixar dos atuais R$ 891.310,61 para R$ 31.402,18 a taxa de fiscalização para certificação de aviões e aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem (PMD) menor ou igual a 2,7 toneladas, dirigíveis e balões.</p>
<p>A taxa de R$ 891.310,61 será mantida para a certificação de aeronaves de porte médio (avião com PMD entre 2,7 e 5,7 toneladas e helicóptero com PMD até 2,7 toneladas). As de grande porte (aviões de 5,7 a 15 toneladas e helicópteros de 2,7 a 3,5 toneladas) continuarão submetidas à taxa vigente, de R$ 2,52 milhões.</p>
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<h4><strong>Tripulante e operador</strong></h4>
<p>A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças com uma <span id="4028" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Proposta para alterar, no todo ou em parte, o texto de um projeto de lei submetido à discussão ou votação.">emenda</span> do relator, Felipe Rigoni, para dispensar a formalização de contrato de trabalho entre tripulante e operador de aeronaves empregadas na aviação agrícola, em serviços de táxi aéreo e no transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos. A modificação foi incluída na <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13475-28-agosto-2017-785407-norma-pl.html">Lei dos Aeronautas</a>.</p>
<p>Ainda segundo a emenda, as relações decorrentes de contratos firmados entre tripulante e operador da aeronave serão de natureza jurídica comercial e não ensejam, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.</p>
<p><em>“A ideia é recuperar a autonomia negocial e a conveniência e oportunidade envolvidas na contratação de tripulantes para aeronaves que operem serviço não regular, observadas as peculiaridades das modalidades de aviação e submetendo os contratos às normas e repercussões cíveis”</em>, explicou o relator.</p>
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<h4><strong>Tramitação</strong></h4>
<p>O projeto tramita em <span id="4322" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.">caráter conclusivo</span> e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/829055-COMISSAO-APROVA-REDUCAO-NA-TAXA-DE-FISCALIZACAO-DE-AERONAVES-LEVES,-BALOES-E-DIRIGIVEIS">Já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.</a></p>
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<p><em>Fonte: <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/879650-comissao-aprova-proposta-que-reduz-taxa-para-fiscalizacao-de-aeronaves-e-permite-tripulacao-sem-contrato-de-trabalho/">Agência Câmara de Notícias</a></em></p></p>

Deputados aprovam PL que autoriza contratação de pilotos sem contrato de trabalho
por '@pedro
Autor: Pedro Viana
Tags: Comissão, Deputados, Legislação, Pilotos, Tripulantes, usaexport