<p>Um vídeo que ‘viralizou’ nas redes sociais nesta quarta-feira (4) mostra uma mãe criticando uma ageira que se recusou a trocar de assento com seu filho em um avião. Segundo a genitora, o menino de 3 anos estava com medo, e ela acreditava que sentar ao lado da janela poderia ajudar a acalmá-lo. </p>
<p>A moça, que está sentada ao lado da janela usando fones de ouvido, começa a ser ofendida. O caso traz um debate sobre quais os direitos dos ageiros e, principalmente, sobre a exposição feita com uma câmera de vídeo e dados vazados na internet. </p>
<p>Mas, afinal, a ageira que se recusou a ceder o assento antes do avião decolar deveria ter cedido? “Pelo o que foi relatado nas redes sociais, a ageira parece ter comprado o assento preferencial da janela, e, neste caso, a única possibilidade de mudança de assento, seria em caso de se colocar em risco a segurança da aeronave e dos ageiros. Portanto, não há nenhuma determinação legal que imponha àquela ageira, que se negou a ceder o espaço à mãe com a criança, a mudança de assento contra a sua vontade”, explica <strong>Marcial Sá, mestre e doutorando em Direito Aeronáutico pela Universidade de Lisboa e advogado do Godke Law – Portugal.</strong> </p>
<p>De acordo com o especialista, a legislação que pode ser aplicada é a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, mas também, para o caso específico, se aplicam as regras dos contratos (compra do assento diferenciado (janela)), previstas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. </p>
<p>Por outro lado – conforme explica Marcial – a mãe da criança deverá sofrer consequências por ter gravado e exposto a outra ageira. “A ageira que filmou poderá responder criminalmente e civilmente, pela exposição indevida e não autorizada da imagem de terceiros, com base da Lei Geral de Proteção de Dados, o Código Civil, e Código Penal. Já a companhia aérea, por sua vez, não deverá sofrer qualquer tipo de penalização, seja civil ou penal, pelo ocorrido, uma vez que não deu causa ao fato”, destaca o advogado. </p>
<p>A repercussão de vídeos que expõem pessoas físicas sem consentimento pode acarretar graves riscos à privacidade, como danos à imagem, assédio e até perseguição, de acordo com <strong>Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados</strong>. “Pela LGPD, o uso indevido de dados pessoais, incluindo imagens, sem autorização prévia pode resultar em multas e processos judiciais. Além disso, a pessoa exposta, como foi o caso da ageira em questão, pode ou poderia sofrer consequências emocionais e sociais significativas, especialmente se o vídeo induzir julgamentos ou interpretações negativas sobre sua conduta”, alerta.</p>
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<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
<p dir="ltr" lang="pt">Uma criança fez um escândalo em um avião porque queria sentar na janela, essa ageira se recusou a ceder o assento para a criança.</p>
<p>A mãe da criança, não gostou e começou a filmar a ageira, como se ela fosse a culpada da situação. <a href="https://t.co/lpoKWHfCfB">pic.twitter.com/lpoKWHfCfB</a></p>
<p>— Alex Moretti (@Alexmorettibr) <a href="https://twitter.com/Alexmorettibr/status/1864094858157199491?ref_src=twsrc%5Etfw">December 3, 2024</a></p></blockquote>
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<p><figure id="attachment_180341" aria-describedby="caption-attachment-180341" style="width: 673px" class="wp-caption aligncenter"><img class="wp-image-180341" src="https://www.aeroflap.com.br/wp-content/s/2024/12/alexander-coelho-683x1024.jpg" alt="direitos de mulher que teve vídeo ‘viralizado’ por se recusar a ceder janela" width="683" height="1025" /><figcaption id="caption-attachment-180341" class="wp-caption-text">Alexander Coelho &#8211; Sócio da Godke Data Protection &; Privacy e do escritório Godke Advogados. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).</figcaption></figure> <figure id="attachment_180342" aria-describedby="caption-attachment-180342" style="width: 673px" class="wp-caption aligncenter"><img class="wp-image-180342" src="https://www.aeroflap.com.br/wp-content/s/2024/12/marcial-sa.jpg" alt="Marcial Sá - Advogado do Godke Advogados. Especialista em Direito Migratório e Aeronáutico. Mestre e Doutorando em Direito Aeronáutico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa." width="683" height="718" /><figcaption id="caption-attachment-180342" class="wp-caption-text">Marcial Sá &#8211; Advogado do Godke Advogados. Especialista em Direito Migratório e Aeronáutico. Mestre e Doutorando em Direito Aeronáutico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.</figcaption></figure></p>
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by aeroflap
