A Latam Airlines ingressou com uma ação judicial contra a União para suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes retidos no aeroporto internacional de Guarulhos, em São Paulo.
A companhia aérea alega que não há uma norma clara sobre quem deve arcar com os custos de alimentação, hospedagem, higiene e atendimento médico desses ageiros enquanto aguardam a análise de refúgio ou encaminhamento pelas autoridades.
Em novembro, a Justiça concedeu uma liminar favorável à companhia. No entanto, segundo a empresa, os custos continuam sendo assumidos. A Latam sustenta que sua responsabilidade se limita a atrasos e cancelamentos de voos, enquanto o e aos migrantes deve ser prestado pelo poder público.
“A Latam tem sido ilegalmente obrigada a incorrer em custos vultosos”, disse a empresa, informando que gastou mais de R$ 6 milhões com essas despesas entre janeiro e agosto de 2024.
Desde a implementação de uma nova norma governamental sobre pedidos de refúgio e repatriação, o cenário no aeroporto teria melhorado. A regulamentação, elaborada pelo Ministério da Justiça, impede a concessão de refúgio a estrangeiros em trânsito pelo Brasil com destino a outros países, desde que sejam de nacionalidades que necessitam de visto para entrar no país.
O Ministério da Justiça disse que as companhias aéreas têm conhecimento prévio da situação dos ageiros e devem cumprir as regras migratórias. O órgão destaca que, em casos de impedimento de entrada, a legislação exige que o transportador cubra as despesas até a repatriação. O governo não se manifestará sobre o caso, que ainda está em litígio.
Enquanto isso, seguem as negociações entre representantes de países da América Latina e o governo federal para definir as responsabilidades e melhorar as condições dos repatriados.
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